Prova emprestada no Novo CPC

Por Rafael Alvim, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Janeiro de 2015.

Ainda sobre as novas questões no âmbito das provas cíveis no NCPC, hoje trataremos da prova emprestada, a quem o Novo Código dedica o artigo 369.
A também conhecida como prova trasladada é a prova de um fato, produzida em determinado processo (por documentos, perícia, testemunhas, depoimento pessoal etc.), levada a outra demanda por meio de certidão. Assim, sempre a prova emprestada ingressará no novo procedimento na categoria de prova documental (v. STJ, REsp 683.187/RJ).

Segundo o artigo 369 do NCPC: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”.
Trata-se de norma sem correspondência no atual CPC, que não cuida expressa e especificamente do tema. No entanto, o NCPC foi sintético (talvez até demais), deixando de resolver antigas discussões acerca do tema.
O referido dispositivo utiliza o termo “processo”, esquecendo-se das provas produzidas em procedimentos administrativos como o inquérito policial, o inquérito civil e outros procedimentos investigativos da competência do Ministério Público.

Outra questão importante se relaciona com o contraditório e a identidade de partes. O NCPC não esclarece se é imprescindível que haja identidade de partes entre as demandas, nem se o contraditório deve ser observado no processo de origem, no processo de destino ou em ambos.

Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira destacam: “A doutrina sintetiza as regras na utilização da prova emprestada: a) a prova emprestada guarda eficácia do processo em que foi colhida, na conformidade do poder de convencimento que trouxer consigo; b) a eficácia e a aproveitabilidade da prova emprestada estão na razão inversa da possibilidade de sua reprodução; c) a eficácia da prova emprestada equivale à da produzida mediante precatória; d) no processo para o qual será ela transportada, terão de ser observadas as normas atinentes à prova documental; e) é imprescindível que a parte contra a qual vai ser usada esta prova tenha sido parte no primeiro processo” (Curso de direito processual civil, V. 2, 7. ed., Salvador: JusPodivm, 2012, p. 52).

Recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou o tema nos seguintes termos: “(…) Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (…). (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014)”.

Dessa forma, assentou o STJ que, observado o contraditório no processo de destino da prova trasladada, não é imprescindível que haja identidade de partes entre ele e a demanda de origem da prova emprestada.
Apesar de ter tratado expressamente do tema, o NCPC pouco auxiliou no debate da matéria, o que ficará a cargo dos doutrinadores e dos juízes e tribunais brasileiros.

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