A Usucapião Extrajudicial no Novo CPC

Por Rafael Alvim, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Abril de 2015.

Hoje trataremos da “usucapião extrajudicial ou administrativa”, trazida como alteração da Lei Federal nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) pelo artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil:“Art. 1.071. O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: ‘Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III – certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV – justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.’ (…)”.

Interessante ressaltar a necessidade de o interessado se fazer representar por advogado, e também da instrução do pedido com ata notarial lavrada por tabelião de notas atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias. E o procedimento específico é detalhado nos parágrafos 1º a 10º do dispositivo, garantindo-se, como deve ser, ciência à União, ao Estado, ao Distrito Federal e ao Município, com possibilidade de manifestação em 15 dias sobre o pedido (§3º), bem como ampla publicidade ao procedimento, com publicação de edital em jornal de grande circulação (§4º).

Pode-se dizer que se trata de uma tendência do legislador a partir de alguns casos exitosos de desjudicialização de determinados procedimentos, sobretudo diante dos bons resultados advindos da experiência com o divórcio consensual realizado por escritura pública quando não há filhos menores ou incapazes do casal (CPC 1973, art. 1.124-A, incluído pela Lei Federal nº 11.441/07).

Muito longe de se diminuir o prestígio do Poder Judiciário, que continuará inafastável nos casos de lesão ou ameaça de lesão a direito por expressa determinação constitucional (CR, art. 5º, XXXV), esse tipo de iniciativa legislativa valoriza a busca pelo consenso, desburocratiza procedimentos e dá celeridade à prestação da tutela estatal (em sentido amplo), ainda que pelas vias extrajudiciais.

O próprio dispositivo citado, por exemplo, garante o recurso à via judicial (“sem prejuízo da via jurisdicional”) e também o procedimento de dúvida (“§7º Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos desta Lei”), indicando que o caminho extrajudicial é claramente uma alternativa ao interessado. Além disso, também há regra expressa no sentido de que a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião (§9º).

Espera-se que, com isso, torne-se facilitado o desenrolar de muitas demandas antigas que tratam do tema, assim como se estimule a regularização de inúmeras situações possessórias, muito embora se saiba que o custo da via extrajudicial costuma ser maior do que o da judicial.

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