Sentença no Novo CPC

Por Professor Eduardo Talamini, do Instituto de Direito Contemporâneo

Análise da sentença à luz das legislações anteriores: para que seja possível analisar as características da sentença à luz do CPC/15, faz-se necessário um breve retrospecto desse instituto nas legislações anteriores.
O objetivo principal da classificação dos atos judiciais é permitir a identificação da adequação recursal do ato, isto é, se é recorrível e, quando o for, qual o recurso cabível e adequado. Em razão da extrema complexidade da classificação do sistema dos atos do juiz e do sistema recursal no CPC/39, o CPC/73 pretendeu simplificá-los, prevendo, para a sentença, o conceito de ato que colocava fim ao processo com ou sem julgamento de mérito. Já a decisão interlocutória era identificada pelo ato que, contendo carga decisória, não colocava fim ao processo. Por fim, os despachos de mero expediente eram identificados pela ausência de carga decisória do pronunciamento. Desse sistema, era possível se extrair que a sentença era apelável, a decisão interlocutória era desafiada por agravo (de instrumento ou retido) e, por fim, contra os despachos de mero expediente não cabia qualquer recurso.
Sob a égide do CPC/73, portanto, o critério de identificação de sentença não era ligado ao seu conteúdo (pouco importando se era de mérito ou não), mas sim ao que o Professor Barbosa Moreira chamou de critério topográfico, ou seja, onde o pronunciamento estava situado dentro do rito procedimental, se estava colocando fim ao processo ou não.
A aposta do legislador de 1973 na simplificação do sistema recursal foi tão grande que ele resolveu até retirar a regra da fungibilidade recursal que estava expressamente prevista no CPC/39 (notadamente nos casos de dúvida objetiva). Houve, obviamente, diversas dúvidas sobre a adequação recursal e os pronunciamentos judiciais no CPC/73, classificadas pelo Professor em questões meramente secundárias (e sem importância prática) e questões importantes, quais sejam:
Ø Questões meramente secundárias e sem importância prática: i) se a sentença era o ato que colocava fim ao processo, caso houvesse interposição de recurso e, por consequência, o processo continuasse, aquele ato deixaria de ser sentença?; ii) se a sentença era o ato que colocava fim ao processo, qual era a natureza dos atos processuais que o juiz proferia após a sentença (ex.: determinação de inscrever hipoteca judiciária)?
Ø Questões importantes: i) Qual é a natureza do pronunciamento judicial que extingue a ação em relação a um dos litisconsortes e determina o prosseguimento da ação em relação aos demais (sentença ou decisão interlocutória)? No CPC/73, é considerada decisão interlocutória (com redução subjetiva da demanda); ii) Qual é a natureza do ato do juiz que, diante de dois pedidos, reconhece a prescrição de um e determina a realização de perícia para apurar a procedência do pedido remanescente (sentença ou decisão interlocutória)?

No CPC/73, também é considerada decisão interlocutória (com redução objetiva da demanda); iii) Se um dos litisconsortes passivos celebra um acordo com o autor (na hipótese de litisconsórcio simples), qual é a natureza do pronunciamento que homologa o acordo e extingue a ação em relação a ele (sentença ou decisão interlocutória)? A resposta é a mesma, ou seja, decisão interlocutória, pois o processo ainda prosseguirá.

As questões acima descritas e a adequação recursal já estavam tão pacificadas na jurisprudência que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconhecia ser erro grosseiro interpor recurso de apelação em vez de agravo. Havia casos, porém, sobre os quais a doutrina não alcançou consenso, como, por exemplo, quanto à natureza jurídica da decisão que julgava o incidente de exibição de documento instaurado no curso do processo (decisão interlocutória ou sentença)? Trata-se de uma nova ação ou de um mero incidente? Eis as correntes doutrinárias que se formaram sobre o tema:
i) Parte da doutrina sugeria que seria um novo processo e, portanto, que seria resolvido por meio de uma sentença, atacável por apelação;

ii) Outra parte da doutrina dizia que seria um mero incidente processual, decidido por meio de decisão interlocutória que, por sua vez, desafiava recurso de agravo;

iii) Havia, ainda, uma terceira parte da doutrina que entendia que, caso a exibição fosse requerida contra uma das partes, seria resolvida por decisão interlocutória; mas, caso fosse requerida contra terceiros, haveria um novo processo e, portanto, seria resolvida por sentença.
Voltando à crítica no sentido de que seria incorreto falar que a sentença era o ato que colocava fim ao processo (porque depois dela adviria a sua execução no mesmo processo), no CPC/73 essa situação era excepcional, de modo que a doutrina sustentava que normalmente a sentença colocava, sim, fim ao processo, sendo, os demais casos, meras exceções (que confirmavam a regra – do que discorda o Professor).
Ocorre que esses casos tratados como excepcionais foram se avolumando em decorrência da mudança de paradigma a qual o sistema processual foi submetido nos últimos anos. Veja-se, abaixo, a sequência de situações que fizeram a exceção se tornar regra:
Ø Em 1994 institui-se uma regra, no art. 461 do CPC/73, segundo a qual todas as ações que houvesse a imposição de um dever de fazer ou de não fazer a sentença seria executada de ofício pelo juiz no próprio processo em que foi proferida;
Ø Em 2002 essa situação foi ampliada, na medida em que se institui, nas sentenças que impunham entrega de coisa (certa ou fungível; móvel ou imóvel), a execução no próprio processo em que era proferida;
Ø Finalmente, em 2005, esse modelo de sentença executada no mesmo processo foi estendido para as condenações de pagamento de quantia certa, com o cumprimento de sentença (Lei Federal nº 11.232/05).

A partir deste momento, não havia mais nenhum modelo de sentença que efetivamente colocasse fim ao processo, pois, em todos os tipos de condenação, o cumprimento da sentença se daria no mesmo processo.
Daí porque não havia mais sentido dizer que sentença era o ato do juiz que colocava fim ao processo. Assim, a Lei Federal nº 11.232/05 alterou o artigo 162 do CPC/73, instituindo um novo conceito de sentença, o qual dispunha que sentença era o ato que implicava alguma das hipóteses dos arts. 267 ou 269, do CPC/73, descolando-se do critério topográfico e introduzindo o critério conteudístico.

Essa alteração, inclusive, gerou reflexos nas problemáticas trazidas anteriormente, pois as decisões interlocutórias: i) que reconheciam a prescrição de apenas um pedido; e ii) que homologavam acordo em relação a um litisconsorte, passaram a ter conteúdos previstos nos arts. 267 ou 269, CPC/73, e, portanto, eram qualificadas como sentenças.
Diante desse novo cenário, indagava-se: como recorrer da sentença que era proferida no curso do processo? Por meio de apelação ou agravo de instrumento? Havia, entretanto, situações em que o próprio CPC/73, quando enfrentava o tema explicitamente, resolvia a questão indicando o agravo de instrumento como recurso cabível.

Esse breve retrospecto se mostra necessário para entender o conceito de sentença que está posto no CPC/15 que, segundo o Professor, vem tratado de maneira mais técnica.
Conceito de sentença no CPC/15: o legislador, ao conceituar o pronunciamento sentencial, levou em consideração toda a experiência sobre a matéria e todos os equívocos nos quais as legislações anteriores incorreram envolvendo o tema. Assim, o CPC/15, em seu art. 203, caput, prevê que sentença é o pronunciamento que implica em uma das hipóteses dos arts. 485 (sem julgamento de mérito) ou 487 (com julgamento de mérito), colocando fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguindo a execução.

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. §1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. §2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o. §3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. §4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Houve, portanto, a manutenção do critério conteudístico, previsto no CPC/73 (conteúdo do ato), e o restabelecimento do critério topográfico, pois, conforme visto acima, sentença é o pronunciamento que, além de implicar nas hipóteses dos arts. 485 ou 487, do CPC/15, também estará no fim do processo, extinguindo a execução ou colocando fim à fase de conhecimento.
Por outro lado, a classificação das decisões interlocutórias se mantém residual, isto é, decisões tomadas no curso do processo que não se enquadrem no conceito de sentença. E os despachos consistem em pronunciamentos despidos de qualquer conteúdo decisório, com o objetivo de impulsionar a marcha processual.

No que diz respeito ao critério identificador da sentença, passa-se à análise de algumas situações que no CPC/73 encontravam problemas na identificação da natureza jurídica do pronunciamento judicial, à luz do novo critério estabelecido pelo CPC/15:

Ø Natureza jurídica da decisão que exclui dois litisconsortes e determina o prosseguimento do processo com relação ao outro litisconsorte: não será sentença e, sim, decisão interlocutória de mérito, pois não colocará fim à fase cognitiva nem ao processo como um todo;
Ø Natureza jurídica da decisão que acolhe a prescrição de um pedido e determina produção de provas em relação à outra pretensão: será decisão interlocutória de mérito e não sentença, uma vez que não colocará fim à fase cognitiva, tampouco do processo como um todo;
Ø Natureza jurídica da decisão que homologa acordo do autor com um dos três réus e determina o prosseguimento do feito: também será decisão interlocutória de mérito, pelo mesmo motivo de não se enquadrar no critério topográfico da sentença.

O CPC/15, de um modo geral, retomou o modelo originalmente previsto pelo CPC/73, com evidentes avanços técnicos e com um sistema conceitualmente aprimorado, retirando eventuais dúvidas quanto à natureza jurídica de certos pronunciamentos judiciais.
Conteúdo da sentença: embora o CPC/15 tenha retomado o critério topográfico de sentença, o conteúdo do pronunciamento continua sendo importante, na medida em que auxilia o intérprete a compreender em que momento o processo está se encerrando. Isso não quer dizer que todo o ato com o conteúdo do arts. 485 ou 487 será uma sentença – haja vista existir as decisões interlocutórias de mérito -, de modo que o ato só será considerado sentença quando ambos os critérios – topográfico e conteudístico – estiverem presentes no pronunciamento judicial.

Especificamente sobre o art. 485 do CPC/15, é importante ressaltar dois pontos, quais sejam:
Ausência de previsão expressa das condições da ação: não há mais expresso no Código as chamadas “condições da ação” – levando-se, inclusive, alguns doutrinadores a dizer que não há que se falar mais em condições da ação, o que o Professor não concorda, na medida em que o inciso VI do art. 485 prevê a extinção do feito apenas pelas modalidades interesse processual e legitimidade. Houve, portanto, a retirada da modalidade possibilidade jurídica do pedido como sendo uma falta de condição da ação.

Para o Professor, a ausência de previsão expressa da possibilidade jurídica do pedido deverá ser analisada em dois tipos diferentes de situações:
i) situações que eram qualificadas como falta de possibilidade jurídica do pedido e que eram verdadeiramente problemas processuais. Exemplo: execução por quantia certa contra a Fazenda Pública com o único pedido de penhora e expropriação de bens. Na verdade, o legislador seguiu as lições de Liebman que, em meados da década de 70, reformulou sua teoria sobre as condições da ação para extinguir como categoria autônoma a possibilidade jurídica do pedido e enquadrar essa hipótese na modalidade interesse de agir.
ii) por outro lado, sempre houve as “falsas carências de ação” (denominação cunhada pelo Professor Cândido Dinamarco), ou seja, sentenças que examinavam propriamente o mérito da causa, mas, ao final, reconheciam a impossibilidade jurídica do pedido. Exemplo clássico é o caso do contribuinte que move ação alegando que não tem de pagar determinado tributo, pedindo uma tutela preventiva ao juiz para exonerá-lo das sanções por não recolher determinado tributo, declarando que o tributo é inexigível no caso concreto e fundamenta a ação na inconstitucionalidade na lei que fixou o tributo, e o juiz reputa que a lei não é inconstitucional e, portanto, o tributo é exigível. Não se trata de um caso de impossibilidade jurídica do pedido, mas sim de uma decisão de mérito.

Convenção arbitral: outra questão importante referente ao art. 485 está em seu inciso VII, que prevê que o juiz não julgará o mérito quando acolher a alegação de existência da convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua própria competência. Portanto, são duas situações diferentes: a) na primeira, não há nenhuma arbitragem em curso e o juiz, por provocação, constata que há uma convenção arbitral e se recusa a julgar o mérito da causa; b) na segunda, além de já haver convenção arbitral, constata-se que também já tramita uma arbitragem. Nessa hipótese, pelo fato de o juízo arbitral já ter reputada válida e eficaz a convenção arbitral, o Judiciário deve se negar a julgar o mérito.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. §1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. §2o No caso do §1o, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. §3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. §5o A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. §6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. §7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Por outro lado, o art. 487 do CPC/15 não traz mudanças, mas apenas sistematiza melhor as hipóteses nas quais o juiz irá julgar o mérito da causa.
Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do §1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

O art. 488 do CPC/15 prevê a hipótese em que o juiz constata, em primeiro lugar, a existência de um vício que levaria à solução da causa sem julgamento de mérito e, em seguida, verifica que o julgamento daquela demanda pelo mérito iria beneficiar a parte a quem aproveitaria a extinção do feito. Nessa situação, o juiz deverá dar preferência ao julgamento de mérito.
Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Decisões interlocutórias de mérito e decisões que extinguem parcialmente o processo sem análise do mérito: no CPC/73, a doutrina clássica tratava do tema de forma bastante tranquila, identificando, sem grandes problemas, a possibilidade do julgamento parcial do mérito (Calmon de Passos, Moacyr Amaral Santos, Frederico Marques). Isso porque esses doutrinadores tinham bastante intimidade com o modelo português – que influenciou o nosso sistema –, no qual era sempre possível o julgamento parcial do mérito.
Ocorre que a doutrina, ao final dos anos 90, foi perdendo o contato com essa influência do direito português, a ponto de se cogitar a necessidade de uma modalidade de tutela antecipada para suprir a lacuna da falta de previsão de possibilidade de julgamento parcial do mérito (CPC/73, art. 273, §6º). Mas a premissa estava errada…

CPC/73, art. 273. (…) §6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
A fim de eliminar qualquer dúvida, o art. 354 do CPC/15 prevê a possibilidade de parcial reconhecimento da impossibilidade de se julgar o mérito (ex.: um litisconsorte ativo não é parte legítima, mas o outro litisconsorte é; ou o reconhecimento de litispendência de apenas uma parte do pedido), sendo possível, nessas hipóteses, a interposição de agravo de instrumento.

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

O art. 356, CPC/15, por sua vez, trata expressamente do julgamento antecipado parcial do mérito, cuja aplicação incide, por exemplo, nas causas em que parte da causa está apta a ser julgada antecipadamente e os demais pedidos necessitam de dilação probatória.
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I – mostrar-se incontroverso; II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. §1o A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida. §2o A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
§3o Na hipótese do § 2o, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva. §4o A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz. §5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

O interessante desse artigo é o regime de eficácia que se estabelece para a decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito. Ou seja, contra essa decisão, por expressa previsão legal, é cabível agravo de instrumento e, caso não haja atribuição de efeito suspensivo, a decisão que julga parcialmente o mérito nascerá com eficácia plena, podendo, desde logo, ser executada provisoriamente (art. 356, §2º, CPC/15).

Essa regra cria um paradoxo no sistema, pois a sentença (final) não poderá ser executada desde logo, uma vez que a apelação, em regra, é recebida em duplo efeito; ao passo que a decisão que julga parcialmente o mérito poderá ter eficácia imediata no mundo empírico, na medida em que o recurso que a desafia (agravo de instrumento), em regra, não terá efeito suspensivo.

Além disso, o aludido artigo, segundo o Professor, dispensa a apresentação de cauções adicionais (além daquelas previstas no regime da execução provisória) para executar provisoriamente as decisões que julgarem parcialmente o mérito. Há quem entenda, inclusive, que, nessa hipótese, não será exigida nem a caução prevista no regime da execução provisória.

Reexame necessário e o julgamento parcial: apesar de o Código nada ter previsto sobre o reexame necessário contra as decisões que julguem parcialmente o mérito contra a Fazenda Pública, duas interpretações são possíveis: i) haveria a necessidade de reexame necessário em relação às decisões interlocutórias de mérito contra a Fazenda Pública pois, caso contrário, o sistema seria contraditório, uma vez que contra as sentenças há a necessidade de reexame necessário; e ii) o reexame necessário já é uma grave exceção no sistema, concedendo tratamento diferenciado à Fazenda Pública, sendo que, portanto, trata-se de regra que não merece interpretação ampliativa.

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