Falência??

Neste tempo de crise e instabilidade da economia, acontece, por vezes, de algumas atividades empresariais não conseguirem suportar, e acabam precisando encerrar as atividades, seja por pedido dos seus credores, seja por autoconsciência responsável do próprio devedor, é preciso pedir a Falência.


O que é a Falência?

Comumente, esta palavra, “Falência”, na sociedade pode ter uma conotação negativa, o que não é verdade. A Falência significa sobre tudo um ato de responsabilidade perante a atividade, os fornecedores, os sócios, os credores, a própria sociedade, pois, sendo ela decretada a atividade para e não se produz mais dívida, se trabalha em prol de liquidar os ativos para pagar os passivos na medida do possível. É preciso ter consciência e principalmente respeito com os envolvidos, especialmente com os trabalhadores que dependem daquela atividade para viver. 
Por isso, é um ato de responsabilidade, principalmente quando parte do próprio devedor, na chamada Auto Falência, onde ele mesmo faz o pedido.

Passada a parte de quebra de pre-conceito, falemos sobre no que consiste a falência:

A Falência é um processo judicial de execução coletiva e concursal. O que isso quer dizer? Serão executadas todas as dívidas do devedor, por isso “coletiva”, todos os credores poderão habilitar seus créditos, e concursal porque eles concorrem entre si, conforme suas classes, para o recebimento dos valores. Há uma relação de paridade, o chamado par conditio creditorum, que nada mais é do que o tratamento de iguais chances para os credores dentro de uma mesma categoria de crédito.

Bibiana, todo mundo pode passar por uma Falência?

No Brasil, não. 
Nos Estados Unidos, por exemplo, uma pessoa natural pode pedir sua falência, o que não ocorre aqui no Brasil. 
A Lei 11101/2005 determina que, em regra, podem pedir Falência no Brasil somente o Empresário Individual, as Sociedades Empresárias e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI.
Não podem pedir falência no Brasil nem pessoa natural, nem algumas pessoas jurídicas como Sociedades Simples: Fundações, Associações, Partido Político, Entidade Religiosa, ONG’s, etc.; Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista. Essas são extintas em forma de liquidação, que é outro assunto…
Somente podem as três citadas acima. Por que? Porque o objetivo da Lei é justamente respaldar a atividade empresária, porque esse tipo de entidade tem uma função social (não que as outras não tenham, claro que têm também uma função social), de impulsionar a economia do país, proporcionar crescimento social, possibilitar a oferta de trabalho, comércio, etc.

Ok, e então, quem pode literalmente pedir a Falência?

  • Podem pedir a falência de si mesmo o próprio devedor, a própria sociedade empresária, a própria EIRELI, o próprio empresário individual. Neste caso, se chama de autofalência.
  • O Cotista de uma sociedade empresária que é dividida por cotas (por exemplo, sociedade limitada), pode pedir a Falência da sociedade.
  • O Acionista de uma sociedade por ações pode também pedir a Falência dela.
  • Qualquer Credor (regra geral). A exceção é o Credor “Fisco”, do débito tributário, este não pode pedir falência, porque para o fisco existe um processo específico, que é a chamada Execução Fiscal, por isso não entra na falência.
  • O Cônjuge sobrevivente. Digamos que o Fulano tem uma empresa, ele falece, e a sua esposa pode pedir a falência, basicamente é isso. Também nesse caso, qualquer Herdeiro ou mesmo o Inventariante, podem pedir falência da atividade empresária.

Uma coisa importante no caso de o Credor ser do exterior: caso o Credor seja de outro país, uma empresa estrangeira por exemplo, para ela pedir falência de alguém aqui no Brasil, precisa depositar no juízo competente o valor de uma Caução. A Lei determina isso. E por que? Para garantir que, caso a empresa brasileira não venha a ser decretada falida, ela seja indenizada, a calção é para indenização por danos, é uma garantia.

E quando pode ser pedida a Falência?

Quando houver a “impontualidade injustificada“, ou seja, o não pagamento de um título executivo judicial (uma sentença, um acordo homologado), ou extrajudicial (os títulos de crédito, duplicata, nota promissória, cheque; contratos). Que tenha sido feito o protesto para fins falimentares, e que seja no valor maior que 40 salários mínimos.
Nos casos em que acontecer uma “execução frustrada“, que é quando houve uma ação e na execução ou no cumprimento de sentença e o devedor não pagou a dívida e nem nomeou bens à penhora, frustrando a execução.
E, por fim, quando ocorrem os “atos de falência“, por exemplo, o devedor começa a liquidar os bens precipitadamente, começa a vender bens precipitadamente, ou faz um negócio fraudulento, simula negócios, simulação de transferência de estabelecimentos. Esses são sinais de falência, atos que sinalizam falência.

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Livro “Justiça Restaurativa”, Howard Zehr

Floreios & Borrões

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Em 2014, comprei este livro da minha colega do curso de direito. Ela estava concluindo o TCC sobre Justiça Restaurativa e eu estava fazendo um curso de Formação em Justiça Restaurativa na FADISMA.

Ainda que formada como Facilitadora em práticas restaurativas, na época envolvida com meu TCC sobre a APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), e depois com os estudos pra OAB, ainda não tinha focado e nem dado o devido valor que a Justiça Restaurativa merece.

Agora, pude ler este livro do Howard Zehr, onde ele explica o que é Justiça Restaurativa, como é, e para quem. Tenho certeza de que a JR é uma forma alternativa de resolução de conflitos revolucionadora, que tem, e que terá ainda grande potencial nas mudanças do sistema criminal no país e no mundo.

Mas, como uma filosofia que tem por princípio restaurar o dano e atender às necessidades…

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O que é APAC?

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A APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, é um método de prisão diferenciado que objetiva o cumprimento de pena dos condenados juntamente com a ressocialização humanizadora da pessoa. Continuar lendo “O que é APAC?”

‘Se houvesse um trabalho sério de classificação penal, sobrariam vagas nos presídios’

Entrevista que saiu hoje de manhã no Sul 21

Por Fernanda Canofre

Luciano Pretto é o titular da Promotoria de Justiça e Execuções Criminais de Porto Alegre há 12 anos. Há mais de uma década, peregrina fiscalizando a situação de quase 20 presídios, penitenciárias e casas prisionais da Capital e de parte dos municípios da região metropolitana. A violência, a miséria, o que olhos desacostumados com o que acontece dentro do nosso sistema prisional chamaria de “horror”, são rotina nos relatórios dele. Continuar lendo “‘Se houvesse um trabalho sério de classificação penal, sobrariam vagas nos presídios’”

Grande escritório de advocacia é proibido de contratar associados para sua banca

[No afã de grandes lucros e poucos investimentos, muitos escritórios de advocacia contratam associados, uma espécie nova de trabalhador, que em contrato com o escritório realiza atividades de advog…

Fonte: Grande escritório de advocacia é proibido de contratar associados para sua banca

Leilão do falido Banco Santos oferece obra de arte a partir de R$ 150,00


Quadro de Iberê Camargo tem lance inicial de R$ 25 mil (Foto: Divulgação)
A massa falida do Banco Santos fará um leilão online de obras de arte e documentos históricos que percentiam à instituição. No total, serão oferecidos 719 lotes, segundo o portal iArremate. O catálogo de peças inclui obras de Guto Lacaz, Iberê Camargo, Tomie Ohtake e Victor Brecheret.
A peça que tem o menor lance inicial, de R$ 150, é uma pintura de um autor desconhecido, e a mais cara é uma escultura de Brecheret, cujo valor inicial é de R$ 1,1 milhão.
A primeira etapa do leilão, com 214 obras, está marcada para o dia 22 de novembro, de forma presencial e online em um hotel de São Paulo. De acordo com o organizador do leilão, o acervo estará disponível para visitação de 12 a 21 de novembro, no Clé Reserva Contemporânea com visitas agendadas.
A segunda etapa, que vai oferecer 505 itens, ocorre no dia 29 de novembro. Os lances poderão ser feitos apenas pela plataforma online do iArremate.
Estátua de Victor Brecheret é a obra mais cara do leilão, com lance inicial de R$ 1,1 milhão (Foto: Divulgação).

FONTE: G1