As prisões que, sem armas, derrubam as taxas de reincidência criminal no Brasil

A APAC já é meu objeto de curiosidade desde 2011 e foi o objeto de estudo do meu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) na faculdade de Direito em 2014. Eu disponibilizo o meu TCC no site Academia.edu para download para quem se interessar, pode clicar aqui e usar meu trabalho para pesquisa, desde que dado devido crédito, citação e referência.

A APAC é um tipo diferenciado de prisão que foi criada no Brasil e que já tem repercussão mundial Continue lendo “As prisões que, sem armas, derrubam as taxas de reincidência criminal no Brasil”

Erva mate barbaquá, orgânica, artesanal, produzida pela agricultura familiar

Seberi (minha cidade Natal), é conhecida pelas ervateiras e pela melhor erva mate do Estado do Rio Grande do Sul. Temos o prazer de ter tão próxima de nós a erva mate de qualidade para cevar o chimarrão de cada dia. O diferencial delas é a erva mate barbaquá, orgânica, feita de modo artesanal e diferenciado.

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O que é Falência?

Nesse tempo de crise e instabilidade econômica pode acontecer de algumas atividades empresariais não conseguirem suportar as dificuldades financeiras e acabarem precisando encerrar as suas atividades, seja por causa do pedido dos seus credores para que declare a falência, seja por autoconsciência da responsabilidade do próprio devedor de se autodeclarar falido.

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Justiça Restaurativa, Howard Zehr

Em 2014, comprei esse livro, eu estava fazendo um curso de Formação em Justiça Restaurativa na FADISMA.

Ainda que formada como Facilitadora em práticas restaurativas, na época envolvida com meu TCC sobre a APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) e depois com os estudos para a prova da OAB, eu ainda não tinha focado e nem dado o devido valor que a Justiça Restaurativa merece.

Agora, pude ler este livro do Howard Zehr, onde ele explica o que é Justiça Restaurativa, como é, e para quem. Tenho certeza de que a JR é uma forma alternativa de resolução de conflitos revolucionadora que tem grande potencial para mudanças do sistema criminal no país e no mundo.

Como uma filosofia que tem por princípio restaurar o dano e atender às necessidades dos envolvidos, pode ser aplicada em diversos âmbitos sociais para resolver e prevenir conflitos dos maiores e mais distintos.

Zehr nos traz procedimentos e técnicas inteiradas de princípios que praticadas com as pessoas de cada caso, ofensor, vítima, interessados, fará com que se resolva o conflito da melhor maneira possível sem a necessidade de um processo judicial.

Convido à leitura deste livro e de todos que remetem à Justiça Restaurativa, porque realmente é uma nova visão de mundo e de construção de Paz.

 

Floreios & Borrões

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Em 2014, comprei este livro da minha colega do curso de direito. Ela estava concluindo o TCC sobre Justiça Restaurativa e eu estava fazendo um curso de Formação em Justiça Restaurativa na FADISMA.

Ainda que formada como Facilitadora em práticas restaurativas, na época envolvida com meu TCC sobre a APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), e depois com os estudos pra OAB, ainda não tinha focado e nem dado o devido valor que a Justiça Restaurativa merece.

Agora, pude ler este livro do Howard Zehr, onde ele explica o que é Justiça Restaurativa, como é, e para quem. Tenho certeza de que a JR é uma forma alternativa de resolução de conflitos revolucionadora, que tem, e que terá ainda grande potencial nas mudanças do sistema criminal no país e no mundo.

Mas, como uma filosofia que tem por princípio restaurar o dano e atender às necessidades…

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Imposto sobre a Circulação de Mercadorias – ICMS

ICMS

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, é um imposto de competência estadual. É recolhido pelo Estado em que se der a operação.

Seu valor já é incluso nas mercadorias, é um imposto não-cumulativo, ou seja, o valor incidente em uma operação é compensado do valor incidente na próxima operação (na compra e venda).

A alíquota varia conforme o tipo de mercadoria, destino ou origem, de Estado para Estado.

O ICMS é também um imposto extrafiscal, quer dizer que pode ser alterado para regulação do mercado, incentivar ou desincentivar o mercado de um determinado produto, um exemplo disso é o ICMS sobre os combustíveis.

O bom é que nem todas as mercadorias ou operações estão sujeitas à incidência do ICMS, algumas são imunes, isentas, de não incidência, conforme a legislação específica do ICMS de cada Estado, ou, como por exemplo, a comercialização de livros, que é imune pelo artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal.

Explicando melhor sobre o princípio da não cumulatividade do ICMS, quando uma empresa compra mercadorias, paga ao fornecedor uma parcela correspondente ao ICMS, junto com o custo das mercadorias. E quando a empresa vende mercadorias, recebe do cliente, possivelmente o consumidor final, uma parcela que corresponde ao ICMS junto com o valor da venda constante na Nota Fiscal de Venda, essa que será repassada ao Governo do Estado.

Mas, antes de repassar a parcela do ICMS recebido pelo cliente, a empresa pode compensar do total o valor do ICMS constante na Nota Fiscal de Compra pago ao fornecedor.
O “porém” desse modelo de compensação é que ainda que o imposto não cumule, quem no fim das contas arcará com a carga mais alta é o consumidor final. Mas essa é uma discussão para outra oportunidade.

Medidas de precaução na locação do ponto empresarial

ICMS (1)Para precaver-se de possíveis problemas com a locação do ponto empresarial, é necessário tomar algumas medidas para que, se necessário no futuro, tenha a possibilidade de reivindicar seu direito de renovação do aluguel, através de uma ação renovatória, por exemplo. Para isso, a preparação deve vir muito antes da necessidade, em forma de prevenção, considerando essas medidas básicas:

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Proteção da Marca

Respondendo questões

#estudandodireito

Considere que Fabiana produza roupas e acessórios de vestuário e queira lançar no mercado roupas com uma nova marca, a “Olimpiarkusz”, ainda não conhecida do público.
Nessa situação, como ela poderá proteger juridicamente tal marca para usá- la com exclusividade?
Essa proteção impedirá qualquer outro empresário de utilizar a marca, ainda que seja em produtos de natureza diversa dos produzidos por Fabiana?
 
Resposta:
Para conseguir a proteção deve buscar o registro no INPI. Pelo princípio da especificidade, a proteção da marca registrada é limitada aos produtos e serviços da mesma classe (art. 123, Lei 9.279/96), salvo quando o INPI a declara como marca de alto renome. Somente nesta hipótese é que a proteção é ampliada para todas as classes. (art. 125, Lei 9.279/96).
INPI: Instituto Nacional de Propriedade Industrial

O que é o Contrato de Trespasse?

Respondendo questões

#estudandodireito

Contrato de Trespasse é o contrato de alienação do estabelecimento empresarial (art. 1.144, CC).

Quando ocorre o trespasse, o capital ativo e o passivo contabilizado é passado para o novo proprietário do estabelecimento.

O trespasse deve ser averbado na Junta Comercial. Só produzirá efeitos, com relação a terceiros, após ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial.

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