Intervenção de terceiros no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Setembro de 2015.

Já tivemos a oportunidade de destacar em textos anteriores as (macro) alterações no título do NCPC que trata das modalidades de intervenção de terceiros na demanda. Nesse sentido, ressaltamos que a assistência é finalmente (e corretamente) realocada para o referido título, mantendo-se a distinção entre assistência simples e litisconsorcial, com a inovação de se diferenciar as disposições comuns (arts. 119 e 120) das disposições específicas (arts. 121 a 124).  Continuar lendo “Intervenção de terceiros no Novo CPC‏”

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Crédito de contribuição condominial é título executivo extrajudicial no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Setembro de 2015.

A novidade está expressa no inciso X do art. 784 do Novo CPC, que assim dispõe, in verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (…)”. Continuar lendo “Crédito de contribuição condominial é título executivo extrajudicial no Novo CPC‏”

Inovações comuns aos Recursos Excepcionais no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Agosto de 2015.

Hoje, abordaremos algumas inovações do NCPC no que tange às disposições gerais dos recursos especial e extraordinário (arts. 1.029 a 1.035). Em primeiro lugar, cabe destacar que os recursos especial e extraordinário são recursos de estrito direito, cabendo à parte, quando da sua interposição, demonstrar o cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida (NCPC, art. 1.029, I a III). Continuar lendo “Inovações comuns aos Recursos Excepcionais no Novo CPC‏”

Novo juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais no Novo CPC

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Agosto de 2015.

Segundo os arts. 1.029, caput, e 1.030, parágrafo único, do NCPC, os recursos especial e extraordinário serão interpostos, em petições distintas, perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que, ao receber o recurso, intimará a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Continuar lendo “Novo juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais no Novo CPC”

Cooperação no Novo CPC

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Agosto de 2015.

Hoje trataremos da cooperação no Novo CPC, que pode ser entendida como uma regra ou até mesmo um princípio processual.

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, é o que expressamente dispõe o artigo 6º do Novo Código de Processo Civil.

Entretanto, o que se deve entender por cooperação? Trata-se de uma mudança de paradigma no modelo processual brasileiro? Continuar lendo “Cooperação no Novo CPC”

Reconvenção no Novo CPC

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Julho de 2015.
Hoje trataremos brevemente do instituto da reconvenção no Novo Código de Processo Civil, que dele trata em seu artigo 343.
Destacaremos, pois, quatro aspectos que entendemos importantes, quais sejam: momento e forma adequados; autonomia e recurso cabível; reconvenção subjetivamente ampliativa; e reconvenção da reconvenção.

Continuar lendo “Reconvenção no Novo CPC”

Concessão de “exequatur” às cartas rogatórias no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Julho de 2015.

Em primeiro lugar é preciso fazer alguns destaques em relação à concessão de exequatur (“execute-se”) às cartas rogatórias, meio próprio para a execução de decisões interlocutórias estrangeiras, por exemplo (NCPC, art. 960, §1º).

Continuar lendo “Concessão de “exequatur” às cartas rogatórias no Novo CPC‏”

Prisão civil no Novo CPC

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Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Julho de 2015.

Retomando as discussões sobre o Novo Código de Processo Civil, interessante notar algumas modificações relacionadas à regulamentação da prisão civil pelo NCPC, que irão afetar as demandas envolvendo alimentos. Continuar lendo “Prisão civil no Novo CPC”

Tutela da evidência no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Julho de 2015.

O artigo 311 do Novo Código trata especificamente desse tema, destacando que, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, a tutela da evidência será concedida nas seguintes hipóteses, quais sejam: “I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”. Continuar lendo “Tutela da evidência no Novo CPC‏”

Tutela Provisória no Novo CPC – Parte II‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Julho de 2015.

Dando prosseguimento ao estudo da tutela provisória no Novo Código de Processo Civil, trataremos dos procedimentos previstos para as tutelas de urgência (cautelar e antecipada) requeridas em caráter antecedente. Continuar lendo “Tutela Provisória no Novo CPC – Parte II‏”