Criminologia

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Livro “Justiça Restaurativa”, Howard Zehr

Floreios & Borrões

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Em 2014, comprei este livro da minha colega do curso de direito. Ela estava concluindo o TCC sobre Justiça Restaurativa e eu estava fazendo um curso de Formação em Justiça Restaurativa na FADISMA.

Ainda que formada como Facilitadora em práticas restaurativas, na época envolvida com meu TCC sobre a APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), e depois com os estudos pra OAB, ainda não tinha focado e nem dado o devido valor que a Justiça Restaurativa merece.

Agora, pude ler este livro do Howard Zehr, onde ele explica o que é Justiça Restaurativa, como é, e para quem. Tenho certeza de que a JR é uma forma alternativa de resolução de conflitos revolucionadora, que tem, e que terá ainda grande potencial nas mudanças do sistema criminal no país e no mundo.

Mas, como uma filosofia que tem por princípio restaurar o dano e atender às necessidades…

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O que é e quando deve ser elaborado o Contrato de Trespasse?

Contrato de Trespasse é o contrato de alienação do estabelecimento empresarial (art. 1.144, CC). 

Quando ocorre o trespasse o ativo e o passivo contabilizado é passado para o novo proprietário do estabelecimento. 

O trespasse deve ser averbado na Junta Comercial. Só produzirá efeitos, com relação a terceiros, após ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial. 

Responsabilidade sobre débitos anteriores ao arrendamento

Interessado em arrendar um estabelecimento comercial, João Neves lhe indaga qual será a sua responsabilidade sobre os débitos anteriores à transferência, caso venha a realizar o negócio. Responda-o objetivamente, indicando os dispositivos legais aplicáveis.

Somente no caso de alienação do estabelecimento, a transferência importa em responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores. Como não ocorrerá a alienação, e sim o arrendamento, não haverá responsabilidade sobre os débitos anteriores ao arrendamento (art. 1.146, CC). 
(BA 2005/01) João e Paulo adquiriram as quotas sociais da empresa XXX Panificadora Ltda. Os antigos sócios da empresa vendida se restabeleceram a uma quadra da antiga padaria. Levando-se em consideração que nada ficou pactuado no contrato a respeito de tal condição (possibilidade de restabelecimento), o restabelecimento dos antigos sócios na mesma atividade e concorrendo com a empresa vendida é lícito?

Se não foi pactuado nada em contrário, o alienante do estabelecimento não poderá concorrer com o adquirente pelo prazo de 05 anos subseqüentes à alienação. (art. 1.147, CC.)

A exclusividade será presumida no contrato de representação comercial?

Não, por força do artigo 31, parágrafo único da Lei 4.886/65.

Lei nº 4.886 de 09 de Dezembro de 1965

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)
Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

As indicações de procedência pertencem ao gênero das indicações geográficas?

Sim, pois de acordo com o artigo 177 da Lei 9.279/96, “considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço”.


Direitos da Propriedade Intelectual de Programa de Computador


Carlos Gomes é empresário individual e atua no mercado de tecnologia da informação. Ele criou um programa de computador e procura aconselhamento jurídico a fim de obter maiores informações. Diante do contexto apresentado, responda a seguinte indagação: a proteção aos direitos da propriedade intelectual de programa de computador, depende de registro?

-> Não, conforme o artigo 2º, §3º da Lei 9.609/98.