‘Se houvesse um trabalho sério de classificação penal, sobrariam vagas nos presídios’

Entrevista que saiu hoje de manhã no Sul 21

Por Fernanda Canofre

Luciano Pretto é o titular da Promotoria de Justiça e Execuções Criminais de Porto Alegre há 12 anos. Há mais de uma década, peregrina fiscalizando a situação de quase 20 presídios, penitenciárias e casas prisionais da Capital e de parte dos municípios da região metropolitana. A violência, a miséria, o que olhos desacostumados com o que acontece dentro do nosso sistema prisional chamaria de “horror”, são rotina nos relatórios dele. Continuar lendo “‘Se houvesse um trabalho sério de classificação penal, sobrariam vagas nos presídios’”

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Grande escritório de advocacia é proibido de contratar associados para sua banca

[No afã de grandes lucros e poucos investimentos, muitos escritórios de advocacia contratam associados, uma espécie nova de trabalhador, que em contrato com o escritório realiza atividades de advog…

Fonte: Grande escritório de advocacia é proibido de contratar associados para sua banca

Leilão do falido Banco Santos oferece obra de arte a partir de R$ 150,00


Quadro de Iberê Camargo tem lance inicial de R$ 25 mil (Foto: Divulgação)
A massa falida do Banco Santos fará um leilão online de obras de arte e documentos históricos que percentiam à instituição. No total, serão oferecidos 719 lotes, segundo o portal iArremate. O catálogo de peças inclui obras de Guto Lacaz, Iberê Camargo, Tomie Ohtake e Victor Brecheret.
A peça que tem o menor lance inicial, de R$ 150, é uma pintura de um autor desconhecido, e a mais cara é uma escultura de Brecheret, cujo valor inicial é de R$ 1,1 milhão.
A primeira etapa do leilão, com 214 obras, está marcada para o dia 22 de novembro, de forma presencial e online em um hotel de São Paulo. De acordo com o organizador do leilão, o acervo estará disponível para visitação de 12 a 21 de novembro, no Clé Reserva Contemporânea com visitas agendadas.
A segunda etapa, que vai oferecer 505 itens, ocorre no dia 29 de novembro. Os lances poderão ser feitos apenas pela plataforma online do iArremate.
Estátua de Victor Brecheret é a obra mais cara do leilão, com lance inicial de R$ 1,1 milhão (Foto: Divulgação).

FONTE: G1

Impostos relativos às relações empresárias: o ICMS

O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, é um imposto de competência estadual, é recolhido pelo Estado em que se der a operação. Seu valor já é incluso nas mercadorias, é um imposto não-cumulativo , ou seja, o valor incidente em uma operação é compensado do valor incidente na próxima operação (na compra e venda).A alíquota varia conforme o tipo de mercadoria, destino ou origem, de Estado para Estado. 
O ICMS é também um imposto extrafiscal, quer dizer que pode ser alterado para regulação do mercado, incentivar ou desincentivar o mercado de um determinado produto, um exemplo disso é o ICMS sobre os combustíveis.O bom é que nem todas as mercadorias ou operações estão sujeitas à incidência do ICMS, algumas são imunes, isentas, de não incidência, conforme a legislação específica do ICMS de cada Estado, ou, como por exemplo, a comercialização de livros, que é imune pelo artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal.
Explicando melhor sobre o princípio da não cumulatividade do ICMS, quando uma empresa compra mercadorias, paga ao fornecedor uma parcela correspondente ao ICMS, junto com o custo das mercadorias. E quando a empresa vende mercadorias, recebe do cliente, possivelmente o consumidor final, uma parcela que corresponde ao ICMS junto com o valor da venda constante na Nota Fiscal de Venda, essa que será repassada ao Governo do Estado. Mas, antes de repassar a parcela do ICMS recebido pelo cliente, a empresa pode compensar do total o valor do ICMS constante na Nota Fiscal de Compra pago ao fornecedor.

O “porém” desse modelo de compensação é que ainda que o imposto não cumule, quem no fim das contas arcará com a carga mais alta é o consumidor final. Mas essa é uma discussão para outra oportunidade.

Medidas de precaução importantes que o empresário locatário deve tomar na locação do ponto empresarial

Para precaver-se de possíveis problemas com a locação do ponto empresarial, é necessário tomar algumas medidas para que, se necessário no futuro, tenha a possibilidade de reivindicar seu direito de renovação do aluguel, através de uma ação renovatória, por exemplo. Para isso, a preparação deve vir muito antes da necessidade, em forma de prevenção, considerando essas medidas básicas:
Uma delas é ter o Contrato de Locação escrito. É importantíssimo que o contrato seja escrito, um contrato verbal não é válido para configuração de locação não residencial empresarial pois, ser escrito é um requisito da lei de locações.
É essencial também que o contrato seja escrito com o prazo determinado. Por que é importante que seja de prazo determinado? Porque um contrato de locação com prazo indeterminado daria ao locador o direito de terminar o contrato com uma simples comunicação prévia e o locatário não terá direito à renovação, o que levaria ao empresário locatário grande surpresa e poria em risco a atividade empresária. 
Portanto, o correto é estipular-se o prazo do contrato de locação não residencial para, no mínimo, 5 (cinco) anos, pois, entende-se que é um tempo necessário para a atividade se desenvolver, adquirir nome e ser conhecida no ambiente em que está inserida. A somatória de vários contratos escritos de menor duração, que forem sucessivos e que a soma deles feche 5 anos ou mais, tornam possível a consideração do requisito do prazo de 5 anos. Mas, é importante lembrar que não se leve muito tempo para a formalização dentre um contrato e outro, por isso a gestão deve ser constante.

Outra questão a considerar, é que o empresário locatário precisa estar explorando a mesma atividade empresária por pelo menos 3 (três) anos ininterruptos no ponto empresarial.
Uma boa gestão empresarial controla questões importantes como essa e precisa ficar atenta às datas, quando o contrato de locação estiver em 1 (um) ano para terminar, antes de 6 (seis) meses do término, já é preciso agir. Esse é o prazo decadencial para a renovatória. Dentro de 1 (um) ano e 6 meses antes do término, se não interpor a ação, esse direito decairá. Assim, a negociação com o locador, é importante já no início do último ano do contrato para a formalização de uma nova renovação, se o locador demonstrar que não terá interesse em renovar a locação, é preciso estar em tempo de pleitear esse direito.

Com isso, o empresário estará seguro quanto ao seu direito de renovar a locação, poderá manter seu ponto empresarial e o desenvolvimento da atividade.

Proteção da Marca

Considere que Fabiana produza roupas e acessórios de vestuário e queira lançar no mercado roupas com uma nova marca, a “Olimpiarkusz”, ainda não conhecida do público. Nessa situação, como ela poderá proteger juridicamente tal marca para usá- la com exclusividade? Essa proteção impedirá qualquer outro empresário de utilizar a marca, ainda que seja em produtos de natureza diversa dos produzidos por Fabiana?

Para conseguir a proteção deve buscar o registro no INPI. Pelo princípio da especificidade, a proteção da marca registrada é limitada aos produtos e serviços da mesma classe (art. 123, Lei 9.279/96), salvo quando o INPI a declara como marca de alto renome. Somente nesta hipótese é que a proteção é ampliada para todas as classes. (art. 125, Lei 9.279/96) 

O que é e quando deve ser elaborado o Contrato de Trespasse?

Contrato de Trespasse é o contrato de alienação do estabelecimento empresarial (art. 1.144, CC). 

Quando ocorre o trespasse o ativo e o passivo contabilizado é passado para o novo proprietário do estabelecimento. 

O trespasse deve ser averbado na Junta Comercial. Só produzirá efeitos, com relação a terceiros, após ser averbado na Junta Comercial e publicado na imprensa oficial. 

Responsabilidade sobre débitos anteriores ao arrendamento

Interessado em arrendar um estabelecimento comercial, João Neves lhe indaga qual será a sua responsabilidade sobre os débitos anteriores à transferência, caso venha a realizar o negócio. Responda-o objetivamente, indicando os dispositivos legais aplicáveis.

Somente no caso de alienação do estabelecimento, a transferência importa em responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores. Como não ocorrerá a alienação, e sim o arrendamento, não haverá responsabilidade sobre os débitos anteriores ao arrendamento (art. 1.146, CC).