Novo juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais no Novo CPC

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Agosto de 2015.

Segundo os arts. 1.029, caput, e 1.030, parágrafo único, do NCPC, os recursos especial e extraordinário serão interpostos, em petições distintas, perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que, ao receber o recurso, intimará a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior, independentemente de juízo de admissibilidade. Continue lendo “Novo juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais no Novo CPC”

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