Crédito de contribuição condominial é título executivo extrajudicial no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Setembro de 2015.

A novidade está expressa no inciso X do art. 784 do Novo CPC, que assim dispõe, in verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (…)”. Continuar lendo “Crédito de contribuição condominial é título executivo extrajudicial no Novo CPC‏”

Inovações comuns aos Recursos Excepcionais no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Agosto de 2015.

Hoje, abordaremos algumas inovações do NCPC no que tange às disposições gerais dos recursos especial e extraordinário (arts. 1.029 a 1.035). Em primeiro lugar, cabe destacar que os recursos especial e extraordinário são recursos de estrito direito, cabendo à parte, quando da sua interposição, demonstrar o cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida (NCPC, art. 1.029, I a III). Continuar lendo “Inovações comuns aos Recursos Excepcionais no Novo CPC‏”

Prisão civil no Novo CPC

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Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Julho de 2015.

Retomando as discussões sobre o Novo Código de Processo Civil, interessante notar algumas modificações relacionadas à regulamentação da prisão civil pelo NCPC, que irão afetar as demandas envolvendo alimentos. Continuar lendo “Prisão civil no Novo CPC”

Tutela da evidência no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Julho de 2015.

O artigo 311 do Novo Código trata especificamente desse tema, destacando que, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, a tutela da evidência será concedida nas seguintes hipóteses, quais sejam: “I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”. Continuar lendo “Tutela da evidência no Novo CPC‏”

Tutela Provisória no Novo CPC – Parte II‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Julho de 2015.

Dando prosseguimento ao estudo da tutela provisória no Novo Código de Processo Civil, trataremos dos procedimentos previstos para as tutelas de urgência (cautelar e antecipada) requeridas em caráter antecedente. Continuar lendo “Tutela Provisória no Novo CPC – Parte II‏”

Tutela Provisória no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Julho de 2015.

Diante da complexidade e extensão da matéria, dedicaremos três passagens para tratar da tutela provisória: os aspectos gerais da tutela provisória e da tutela de urgência (Parte I), as tutelas de urgência antecipada e cautelar requeridas em caráter antecedente (Parte II) e a tutela de evidência (Parte III). Continuar lendo “Tutela Provisória no Novo CPC‏”

Embargos de Declaração no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Junho de 2015.

Hoje trataremos dos Embargos de Declaração, que aparecem remodelados e mais adequados ao novo sistema processual, nos artigos 994, inciso IV, e 1.022 a 1.026 do NCPC. Continuar lendo “Embargos de Declaração no Novo CPC‏”

Sentença no Novo CPC

Por Professor Eduardo Talamini, do Instituto de Direito Contemporâneo

Análise da sentença à luz das legislações anteriores: para que seja possível analisar as características da sentença à luz do CPC/15, faz-se necessário um breve retrospecto desse instituto nas legislações anteriores.
O objetivo principal da classificação dos atos judiciais é permitir a identificação da adequação recursal do ato, isto é, se é recorrível e, quando o for, qual o recurso cabível e adequado. Continuar lendo “Sentença no Novo CPC”

A Usucapião Extrajudicial no Novo CPC

Por Rafael Alvim, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Abril de 2015.

Hoje trataremos da “usucapião extrajudicial ou administrativa”, trazida como alteração da Lei Federal nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) pelo artigo 1.071 do Novo Código de Processo Civil: Continuar lendo “A Usucapião Extrajudicial no Novo CPC”

A ordem cronológica de conclusão e julgamento no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Abril de 2015.

Hoje trataremos brevemente da ordem cronológica de conclusão e julgamento no NCPC, consagrada no debatido artigo 12 do CPC de 2015, que assim estabelece no seu caput: “Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”. Continuar lendo “A ordem cronológica de conclusão e julgamento no Novo CPC‏”