Crédito de contribuição condominial é título executivo extrajudicial no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Setembro de 2015.

A novidade está expressa no inciso X do art. 784 do Novo CPC, que assim dispõe, in verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (…)”. Continue lendo “Crédito de contribuição condominial é título executivo extrajudicial no Novo CPC‏”

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Inovações comuns aos Recursos Excepcionais no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Agosto de 2015.

Hoje, abordaremos algumas inovações do NCPC no que tange às disposições gerais dos recursos especial e extraordinário (arts. 1.029 a 1.035). Em primeiro lugar, cabe destacar que os recursos especial e extraordinário são recursos de estrito direito, cabendo à parte, quando da sua interposição, demonstrar o cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida (NCPC, art. 1.029, I a III). Continue lendo “Inovações comuns aos Recursos Excepcionais no Novo CPC‏”

Tutela da evidência no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Julho de 2015.

O artigo 311 do Novo Código trata especificamente desse tema, destacando que, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, a tutela da evidência será concedida nas seguintes hipóteses, quais sejam: “I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.”. Continue lendo “Tutela da evidência no Novo CPC‏”

Tutela Provisória no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Julho de 2015.

Diante da complexidade e extensão da matéria, dedicaremos três passagens para tratar da tutela provisória: os aspectos gerais da tutela provisória e da tutela de urgência (Parte I), as tutelas de urgência antecipada e cautelar requeridas em caráter antecedente (Parte II) e a tutela de evidência (Parte III). Continue lendo “Tutela Provisória no Novo CPC‏”

Sentença no Novo CPC

Por Professor Eduardo Talamini, do Instituto de Direito Contemporâneo

Análise da sentença à luz das legislações anteriores: para que seja possível analisar as características da sentença à luz do CPC/15, faz-se necessário um breve retrospecto desse instituto nas legislações anteriores.
O objetivo principal da classificação dos atos judiciais é permitir a identificação da adequação recursal do ato, isto é, se é recorrível e, quando o for, qual o recurso cabível e adequado. Continue lendo “Sentença no Novo CPC”

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