Crédito de contribuição condominial é título executivo extrajudicial no Novo CPC‏

Por Rafael Alvim e Felipe Moreira, do Instituto de Direito Contemporâneo, escrito em Setembro de 2015.

A novidade está expressa no inciso X do art. 784 do Novo CPC, que assim dispõe, in verbis: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; (…)”. Continuar lendo “Crédito de contribuição condominial é título executivo extrajudicial no Novo CPC‏”